Sindilojas-GO informa sobre funcionamento do comércio na Black Friday
Assessoria jurídica do sindicato esclarece normas para estender o horário cumprindo a legislação vigente
23 de novembro de 2022
As lojas do comércio varejista em Goiás que quiserem poderão estender os horários de funcionamento nesta última semana da campanha promocional da Black Friday. Por isso, a assessoria jurídica do Sindilojas-GO esclarece as normas que as empresas deverão seguir para fazer essa alteração cumprindo os termos da lei. São essas as orientações:
- Como não há CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) vigente, as empresas deverão obedecer a legislação trabalhista;
- Além das oito horas diárias, é possível estender o expediente em duas horas; nesse caso, o acréscimo na folha de pagamento será de 50% sobre a hora normal (hora extra);
- Se o trabalho ocorrer entre as 22h e as 5h00, deve ser pago adicional noturno;
- Caso não exista transporte público no horário em que a empresa fechar, o empregador deverá providenciar o transporte para o trabalhador;
- As empresas que tiverem bancos de horas assinados individualmente poderão utilizá-lo;
- As lojas de shopping centers devem combinar com a administração dos mesmos sobre o horário de funcionamento.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Sindilojas-GO - Foto: Agência Brasil
