Carta aberta: Sindilojas-GO explica ação na Justiça para resguardar a gestão
Leia na íntegra o comunicado, a petição inicial e a decisão liminar favorável à presidência do Sindilojas-GO
09 de dezembro de 2024
O Sindilojas-GO divulgou hoje para os lojistas da categoria uma carta aberta esclarecendo sobre medidas judiciais tomadas pelo sindicato para defender a integridade e os direitos da administração da entidade. É uma atitude tomada frente a ilegalidades praticadas por membros da diretoria e associados.
Confira o comunicado na íntegra.
CARTA ABERTA AOS LOJISTAS DA CATEGORIA DO SINDILOJAS-GO
Esclarecimentos sobre providências tomadas para resguardar a gestão do sindicato
Prezado(a) associado(a),
A gestão do Sindilojas-GO está movendo um processo na Justiça para resguardar a integridade da administração do sindicato e os direitos de governar da presidência, devidamente eleita pelos associados em 2022. O processo tramita na Justiça do Trabalho sob o número 0011809-82.2024.5.18.0013. A petição inicial e a decisão liminar favorável à presidência do Sindilojas-GO estão disponíveis aqui, logo abaixo.
Entenda o contexto da ação
Movido pelo presidente, Cristiano Godinho Fernandes Caixeta, e pelo 3º vice-presidente, Eduardo Gomes dos Santos, o processo foi motivado por ilegalidades praticadas por membros da diretoria e associados, que culminaram numa AGE (Assembleia Geral Extraordinária) convocada irregularmente para 19/11/2024. A Assembleia iria deliberar sobre a destituição dos referidos diretores, violando normas estatutárias e legais.
As principais ilegalidades apontadas são:
- Descumprimento do Artigo 44 do Estatuto do Sindilojas-GO: Não foi assegurado o contraditório nem a ampla defesa ao presidente e ao 3º vice-presidente. Isso contraria princípios constitucionais e dispositivos do Estatuto do Sindilojas-GO.
- Violação ao devido processo legal: O Estatuto não prevê procedimento administrativo para destituição de diretores. Qualquer tentativa dessa natureza só pode ocorrer judicialmente, respeitando a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
- Manobras para manipular associados: Durante o processo foram utilizadas estratégias para induzir votos favoráveis à destituição dos diretores, e disseminando informações falsas e distorcidas. Isso comprometeu a lisura do processo, induzindo mais de 60 associados a assinarem uma Notificação Extrajudicial com essa finalidade, de destituir o presidente e o 3º vice-presidente.
O que determinou o juiz na decisão liminar
Reconhecendo as irregularidades apontadas, o juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, Luciano Santana Crispim, concedeu liminar, nos seguintes termos:
- Suspensão da Assembleia Geral Extraordinária: Foi determinada a suspensão da AGE designada para o dia 19/11/2024.
- Manutenção nos cargos: O presidente e o 3º vice-presidente foram mantidos nos respectivos cargos.
- Multa diária: Foi fixada multa de R$ 2 mil por dia para descumprimento, revertida em prol da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia.
Na liminar, o juiz reafirma a necessidade de cumprimento rigoroso dos dispositivos estatutários e das normas legais. O processo, que está livre para consulta pública, possui cópias da Petição Inicial e da Decisão Liminar (ambas estão disponíveis abaixo para conhecimento de todos).
Orientações aos associados
O Sindilojas-GO reforça a importância de os associados se manterem atentos às manobras que visem desestabilizar a gestão atual usando informações enganosas ou condutas ilegais. É crucial que todas as decisões no âmbito do sindicato respeitem os princípios de legalidade e transparência. Táticas engenhosas de um pequeno grupo visando a desestruturação de uma presidência devidamente eleita colocam em risco mais de 45 mil varejistas representados por nossa instituição, que tem orgulho de existir há quase 80 anos.
Por fim, o Sindilojas-GO reitera que segue comprometido com uma administração ética e voltada aos interesses coletivos, buscando fortalecer o comércio varejista em Goiás. A união dos associados é essencial para superar este momento e garantir a continuidade de um trabalho pautado na legalidade e no respeito aos estatutos do Sindilojas-GO e aos representados da categoria. Estamos à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos.
Goiânia, 09 de dezembro de 2024.
CRISTIANO GODINHO FERNANDES CAIXETA
Presidente do Sindilojas-GO
Confira aqui:
- Petição inicial do Processo nº 0011809-82.2024.5.18.0013
- Decisão liminar proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Goiânia
Fonte: Assessoria de Comunicação/Sindilojas-GO - Foto: Reprodução/Internet
